quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Direito Autoral - Peixe Urbano e agência de turismo indenizarão fotógrafa por uso indevido de imagens

Uma fotógrafa profissional conseguiu indenização por dano moral e material pela utilização indevida de sua obra em anúncio de uma agência de turismo no site de compras coletivas Peixe Urbano.
Em 1º grau, o JEC de Curitiba/PR julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando danos materiais de R$ 24 e R$ 33,99, pelo uso da obra e gastos com cartório, respectivamente, além de danos morais no valor de R$ 2 mil, excluída a indenização pela despesa com honorários advocatício.
Majoração
Ao analisar o recurso, o relator, juiz convocado Figueiredo Monteiro Neto, ponderou que não é possível precisar em quantas oportunidades a imagem utilizada foi reproduzida e quantas pessoas acabaram adquirindo o pacote de viagens para o destino da fotografia em virtude desta, “divergindo da sentença, a qual presumiu a reprodução da imagem por uma única oportunidade sem qualquer prova contundente nos autos”.
Assim, diante da impossibilidade de auferir, com precisão, o tempo em que a fotografia ficou exposta ou a forma de exposição desta imagem, e o lucro perquirido com a utilização indevida, concluiu como devida a condenação dos danos materiais correspondentes à três mil exemplares no valor de US$ 10 cada, correspondente à R$ 24, considerando a cotação média do dólar à época dos fatos (R$ 2,40).
Com relação aos honorários, também a turma recursal entendeu devida a condenação, no valor de R$ 1.490 por honorários advocatícios extrajudiciais, devido a busca de uma solução amigável administrativamente, que acabou não ocorrendo.
Quanto ao dano moral, esse foi majorado em relação ao fixado na sentença: a turma concluiu que o valor inicialmente fixado não atendeu “aos fatores ventilados pela doutrina e jurisprudência como parâmetros”. E, dessa forma, aumentou o valor para R$ 10 mil.
Pautado no bom senso, extrai-se a firme convicção de que qualquer quantia superior ou inferior à esta resultaria em desvirtuamento do instituto da indenização por dano moral, o que não se pode admitir, até porque a estimativa do aludido dano se destina a indenizar o abalo emocional, o desgosto e o desprestígio pessoal acarretados pelos sofrimentos decorrentes da ofensa e não ao enriquecimento sem causa, à vingança ou ao oportunismo que fomenta a indústria do dano moral.”
O site Peixe Urbano também foi obrigado a divulgar nota de esclarecimento acerca do uso indevido da fotografia.

  • Processo: 0007249-66.2013.8.16.0182
Fonte: Migalhas


Ementa

Recurso Inominado nº 0007249-66.2013.8.16.0182 oriundo do Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente: C.R.S.B. 
Recorridos: FOX BRASIL OPERADORA TURÍSTICA E AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. 
Relator: Juiz Figueiredo Monteiro Neto 

RECURSO INOMINADO – DIREITOS AUTORAIS – USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA – MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.610/1998 – OBRIGAÇÃO DE FAZER CABÍVEL – ADMISSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM VIRTUDE DE BUSCA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO PARA R$ 10.000,00 – CONDENAÇÃO DAS RECORRIDAS LIMITADA A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI N.º 9.099/95 – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.  

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