Votação do Marco Civil da Internet fica para a próxima terça-feira

O Marco Civil da Internet que era o principal ponto da pauta do plenário da Câmara esta semana que tranca as votações de outros projetos, não será votado hoje (29) como estava previsto. O presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que a matéria só deverá ser apreciada na próxima terça-feira (5).

“Haverá proposta de uma comissão geral para discutir o Marco Civil na terça, em plenário. Depois [os deputados] poderão votar na terça a noite mesmo. É um tema muito polêmico e controverso”, explicou.

Há menos de dez dias, Henrique Alves havia declarado que a Câmara não poderia ficar com a pauta trancada nem por mais um dia. Ainda assim, o parlamentar precisou ceder. O Marco Civil da Internet tramita há quase quatro anos no Congresso e, ainda divide posições de parlamentares em torno de pontos sensíveis.

A matéria define direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet, proibindo, por exemplo, que as empresas responsáveis pela conexão repassem registros de acessos dos internautas para outras empresas, garantindo o sigilo das comunicações exceto em casos de ordem judicial. O texto ainda exige a manutenção da qualidade dos pacotes vendidos e proíbe qualquer monitoramento, análise ou fiscalização do conteúdo dos pacotes de dados.

O grande impasse gira em torno da garantia da neutralidade da rede, criticado pelas empresas que atuam no setor e que vêm pressionando alguns parlamentares para tentar travar a proposta. O princípio definido no texto impede que as operadoras definam quais os tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos, fazendo com que o provedor de conexão fique obrigado a tratar da mesma forma qualquer tipo de acesso a dados, sem diferenciação por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.

Com a nova data de votação, outros projetos que também aguardavam a apreciação em plenário terão que ficar mais tempo na fila, como o caso do Projeto de Lei 393/11, que prevê a publicação de biografias, independente da autorização do personagem ou dafamília.Henrique Eduardo Alves garantiu que, depois da aprovação do Marco Civil, os deputados vão se debruçar sobre a matéria. “Depois do Marco Civil, que tranca a pauta, vou colocar o projeto das Biografias na pauta da próxima quarta-feira (6)”, garantiu, antecipando que o texto que será analisado em plenário é elaborado pelo autor da proposta, deputado Newton Lima (PT-SP), com a inclusão da sugestão do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Caiado propôs que o projeto contemplasse um rito sumário do Judiciário para casos em que as pessoas que se sentirem prejudicadas pelas informações divulgadas possam ter uma resposta mais rápida na Justiça. “Acho que [a sugestão] complementa a proposta”, explicou Henrique Alves.

“Sou favor do projeto. Acho que, na dúvida é sempre melhor votar pela liberdade de expressão e da manifestação. A matéria é controversa, é um tema que requer cuidado, mas, na dúvida, fico com a liberdade de expressão e de pensamento”, antecipou o presidente da Câmara.

fonte: http://www.jb.com.br/pais/noticias/2013/10/29/votacao-do-marco-civil-da-internet-fica-para-a-proxima-terca-feira/

Rede TV deve indenizar mulheres que participaram de "pegadinha"

A 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve condenação de uma emissora de TV ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12 mil, a duas mulheres que participaram de uma "pegadinha". Segundo o desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville, relator, "fazer graça ridicularizando pessoas, como tão a gosto de determinados programas de televisão, é fato ofensivo da dignidade das vítimas, que merecem ser indenizadas".

Segundo o TJ/SP, as mulheres caminhavam na praça central de Louveira quando foi atirado um artefato na direção delas, por uma pessoa que gritava se tratar de uma bomba. Assustadas, elas tentaram correr, porém uma delas, idosa e com problemas cardíacos, caiu. Após o susto, perceberam que de tratava de uma "pegadinha" e que estavam sendo filmadas.

Ao analisar a ação, o relator afirmou que, apesar de ser controverso o fato de uma das autoras ter sofrido queda em razão dos acontecimentos, é incontestável que as envolvidas foram filmadas contra a vontade. Afirmou, então, que é irrelevante o fato das imagens não terem sido exibidas, pois a "'brincadeira' ocorreu em praça pública, portanto na presença de terceiros".

Para o desembargador, a conduta da emissora não tem qualquer justificativa e busca apenas "aumentar audiência e, portanto, seu próprio lucro". Concluiu, então, por negar provimento ao recurso da emissora.

fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI188181,61044-Rede+TV+deve+indenizar+mulheres+que+participaram+de+pegadinha?goback=.gde_1151047_member_5795681042455089154#%21







Link para a decisão: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/abrirDocumentoEdt.do?origemDocumento=M&nuProcesso=0031633-05.2005.8.26.0309&cdProcesso=RI000GLSL0000&cdForo=990&tpOrigem=2&flOrigem=S&nmAlias=SG5SP&cdServico=190201&ticket=fDp%2Bi94RZh5fopwTZCljnTbDmGLf%2FMwTyeWqRiDkbRiCy4IUZbNOKN4F0xYudKlvQSvdaXEGNO6MdB%2FuJhd59X01dlp92%2BGHI0iHgKWVoS2vkQg%2Fd2Uzp%2BGny%2BKR%2BYOwx5sPNke3nisD%2B0ffAJdvVoXbGSYERub0V0phmGUptWk457O6N65oUljpeuVKiHQvOEGpTCLIPBn7%2FxicCg7mfJurhzqmoYetmTrGAJAbzEM%3D

Direitos morais e o papel do Estado no domínio público

Simpósio debate direitos autorais

'SIMPÓSIO SOBRE DIREITOS AUTORAIS:
direitos morais e o papel do Estado no domínio público'

15 de outubro de 2013 (terça-feira)
das 9h às 13h15

Local: Sala “José Henrique Pierangeli” -
Centro de Estudos Aperfeiçoamento Funcional/
Escola Superior do Ministério Público
Rua Treze de Maio, 1259, Bela Vista
- São Paulo/SP -

- Publico Alvo
Membros, servidores  e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, Magistrados, Advogados e  estudantes universitários.

- Programação
9h - 09h15: Mesa de Abertura:

Susana Henriques da Costa
Diretora em exercício da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-ESMP

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro
Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP)

Antonio Carlos Morato
Vice-Presidente da Comissão de Direitos Autorais e Vice-Presidente da Comissão de Direito do Entretenimento da OAB/SP

9h15 – 10h - Os direitos morais do autor: uma visão geral

Expositora:
Silmara Juny de Abreu Chinellato
Advogada, Presidente da Comissão de Propriedade Intelectual do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

10h – 10h45 - A obra literária e os direitos morais do autor

Expositor:
Dr. Paulo Oliver
Advogado e Presidente da Comissão de Direitos Autorais da OAB/SP

10h45 – 11h – Intervalo

11h – 11h45 - A obra musical e os direitos morais do autor

Expositor:
José de Araújo Novaes Neto
Advogado e Presidente da Comissão de Direito do Entretenimento da OAB/SP

11h45 – 12h30 - A atuação do Ministério Público em defesa dos direitos morais de autor

Expositor:
Professor Roberto Senise Lisboa
Membro do Ministério Público de São Paulo, Coordenador da Faculdade de Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas e Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

12h30 – 13h15 - Desafios contemporâneos do Direito de Autor: as alterações na Lei 9.610/98

Expositor:
Ministro Francisco Rezek
Advogado e Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB), foi Membro do Ministério Público Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Juiz da Corte Internacional de Justiça.

- Informações e Inscrições:
as inscrições serão realizadas até o dia 11 de outubro de 2013, ou enquanto durarem as vagas, pelo preenchimento do formulário

Divulgação da lista de inscrições no site da ESMP (www.esmp.sp.gov.br) a partir do dia 14 de outubro.

Vagas limitadas:  70 vagas presenciais.

Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento e realizaram previamente a sua inscrição.

- Realização:

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo - CEAF/ESMP
Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

fonte:http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Escola_Superior/noticia?id_noticia=10941539&id_grupo=2257