Direito Autoral - Rádios e TVs do governo devem R$ 22,8 mi em direitos autorais, diz Ecad

Rádios e TVs da EBC, empresa de comunicação do governo federal, têm uma dívida de R$ 22,8 milhões em direitos autorais dos artistas brasileiros, segundo o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), instituição privada que centraliza a arrecadação.

Segundo a entidade, a EBC hoje é uma das principais devedoras dos direitos autorais referentes às músicas tocadas. A dívida cobrada é de R$ 15,5 milhões para as rádios e R$ 7,3 milhões para as TVs.

A disputa vem desde 2008, quando a EBC absorveu a antiga Radiobrás, que antes pagava normalmente os direitos autorais. A partir daí, o pagamento esbarrou em uma disputa sobre os valores.

A justificativa da EBC para não pagar é que o Ecad mudou os critérios de cobrança, tornando mais caros os direitos autorais, e a empresa alega que não conseguiu negociar uma redução.

Diante do impasse, a entidade ajuizou uma ação na Justiça, que determinou em decisão liminar (provisória) o depósito mensal de R$ 61 mil pela EBC em juízo. A empresa pública diz que só decisão final da Justiça poderá determinar se existe dívida ou não.

Os valores das mensalidades dos direitos autorais variam para cada rádio e TV. No caso da EBC, vai de R$ 899 para uma rádio em Tabatinga (AM) até R$ 6.637 para uma de Brasília, por exemplo.

De acordo com Márcio Fernandes, gerente executivo de arrecadação do Ecad, rádios e TVs vinculadas a outras esferas da União, como da Justiça e das Forças Armadas, e a TV Câmara, têm pagado regularmente os direitos.

Segundo ele, as instituições públicas têm um desconto de 50% em relação às emissoras comerciais.

Na ação que tramita na Justiça Federal do DF, a juíza Ivani Silva da Luz escreveu em sua decisão que a EBC "reconhece o não pagamento dos direitos autorais".

Em julho de 2014, a juíza determinou o depósito mensal de R$ 61 mil como piso mínimo por ser o valor que a EBC reconheceu dever, mas ressaltou que a solução final sobre o valor da dívida ocorrerá somente na sentença.

A gestão do presidente interino, Michel Temer (PMDB), tentou mudar o comando da EBC e apontou rombos em suas finanças. Apesar de exonerado por Temer, o diretor-presidente da empresa de comunicação, Ricardo Melo, foi reconduzido ao cargo pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

OUTRO LADO

Em nota, a EBC afirmou que só a decisão final da Justiça determinará se existe dívida e o valor dela.

"Somente com a decisão final na ação ajuizada pelo Ecad é que será possível aferir a existência de eventual débito, bem como o montante devido", disse.

A empresa afirmou ainda que tentou um consenso com o Ecad e que chegou a fazer uma proposta no fim de 2013. Segundo a EBS, a disputa se deve a uma mudança feita pelo Ecad nos critérios de cobrança. "Ante a recusa do Ecad em receber diretamente os valores, a EBC vem efetuando mensalmente os pagamentos em juízo", declarou.

Fonte: Folha de São Paulo

Direitos Autorais - Governo do Maranhão deve mais de R$ 10 milhões ao Ecad

A cadeia produtiva da música tem enfrentado grandes dificuldades no Maranhão. Depois de inúmeros contatos e tentativas de acordo, desde o ano de 2010, o governo do estado não paga direitos autorais ao Ecad pelas músicas que são executadas nos principais eventos das cidades maranhenses como as festas juninas e os shows de Carnaval e Réveillon. No total, a dívida é de mais de R$ 10 milhões. 

São dezenas ou centenas de titulares prejudicados todos os anos sem o pagamento dos direitos autorais. Autores e compositores das música do Bicho Terra, Máquina de Descascar Alho, Confraria do Copo, Jegue Folia, Bloco na Laje com Mano Borges, Chiquinho França e Gabriel Melônio, além dos compositores do Boi de Axixá, Boi de Morros, Boi Maracanã, Boi da Maioba, Smit Jr., Boi de Nina Rodrigues, Barriquinha, Boi Barrica e muitos outros. A maranhense Alcione, grande intérprete da música brasileira, em seu depoimento à campanha do Ecad  “Vozes em defesa dos direito autoral. E que vozes!”, destaca a importância de se reconhecer o trabalho dos autores: ”O que seria de nós se não fossem os autores das músicas? Quando você paga o direito autoral você está retribuindo ao compositor, ao cantor. E é isso que nós queremos da música popular brasileira, que todo mundo tenha consciência de que, se usou a música, tem que pagar o direito autoral. As pessoas vivem e sobrevivem disso.”, defende a cantora. 

O Gerente executivo de Arrecadação do Ecad Márcio Fernandes lembra que diversos autores têm no direito autoral sua única fonte de renda, uma vez que muitos se dedicam exclusivamente à criação de obras musicais. Outra questão, sem qualquer fundamento, diz respeito aos órgãos públicos que, alegando promoverem eventos gratuitos, não estariam obrigados a pagar o direito do autor. “Buscamos conscientizar os organizadores destes eventos, mostrando que todos de alguma forma saem beneficiados, tanto os representantes do poder público, que conquistam popularidade e movimentam a economia local, quanto a própria população, que desfruta de cultura e lazer gratuitos. Por que então só o artista deve sair prejudicado?”, questiona Fernandes.

Em todos os momentos fundamentais para o avanço cultural dos povos, a figura do criador intelectual assumiu papel fundamental. Com o passar dos anos, foi-se percebendo a necessidade de se proteger a criatividade, percebida como de crucial importância para o desenvolvimento da sociedade. Para garantir o direito daqueles que criam, a integridade de suas obras artísticas e a difusão dessas criações nas mais diversas formas, reconhecendo a importância destes artistas para a difusão da cultura, foi criada a Lei de Direitos Autorais, onde o autor tem o direito de utilizar, fruir e dispor de sua obra, bem como autorizar ou proibir a sua utilização por terceiros. E quem utiliza músicas em locais públicos, independente de haver lucro ou não, deve pagar direitos autorais. Este direito é garantido a todo criador. Tato, da banda Falamansa, autor de obras como ‘Xote dos Milagres’, ‘Xote da Alegria’ e ‘Rindo à toa’, sucessos em todo Brasil, principalmente no período de festas juninas, declara: “Infelizmente muitas áreas da sociedade brasileira não entendem o direito autoral como um direito do artista, como uma necessidade até de sua sobrevivência. A gente toca muito no exterior e percebe o quanto o direito autoral é respeitado nos outros países”. 

Os direitos autorais recolhidos pelo Ecad remuneram centena de milhares de artistas que vivem da música e garante o fortalecimento da música e fomenta a produção artística do país. Apenas no ano de 2015, o Ecad distribuiu R$ 771,7 milhões a 155.399 titulares de música (compositores, intérpretes, músicos, editores e produtores fonográficos) e associações.   

Rosinha Gonzaga, filha e herdeira do Rei do Baião Luiz Gonzaga, também dá sua opinião sobre o assunto: “Com as suas músicas, ele fez o Nordeste ser conhecido em todo o Brasil, e o maior reconhecimento à importância do trabalho do meu pai é o pagamento dos direitos autorais das suas obras. Muitos não sabem que eu, como herdeira, recebo os direitos autorais das músicas do meu pai. Mas o grande problema para a minha família continua sendo a inadimplência, especialmente no Nordeste.”

Fonte: ECAD