Direito do entretenimento - Procon autua Lollapalloza

Práticas abusivas e falta de informações essenciais durante o festival foram os motivos

A equipe de fiscalização da Fundação Procon SP autuou a T4F Entretenimentos (Tickets For Fun) por práticas abusivas e falta de informações essenciais durante a realização do LOLLAPALOOZA BRASIL 2018, entre os dias 23 e 25 de março, em São Paulo.

A prática abusiva foi configurada ao proibir a entrada de pessoas com copos de água lacrados, quando ela própria vendia o produto nas mesmas condições no espaço do evento. Dessa forma, tirava o direito de escolha do consumidor.  Além disso, incorreu no mesmo erro ao adotar uma pulseira denominada “Lolla Cashless by next” de créditos pré-pago, para consumo dentro do evento, cobrando uma taxa de 5% (cinco por cento) nos resgates de saldo remanescente. Para o Procon tratava-se de uma vantagem manifestamente excessiva, por repassar ao consumidor um custo inerente à atividade.

Outra falha detectada foi a ausência de informações nos postos de recarga das pulseiras sobre o reembolso de saldo excedente após finalização do evento, obrigando o consumidor a consultar outros meios.

A T4F Entretenimentos foi autuada e responderá a processo administrativo. O valor estimado da autuação é de R$ 970.986,67.

Fonte: Fundação Procon SP

Propriedade Intelectual - Operação de combate à pirataria tem 41.885 produtos apreendidos

A Delegacia do Consumidor (DECON-BA), a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BA), a Receita Federal e a  Secretaria da Fazenda (SEFAZ-BA), promoveram na última quarta-feira (31), uma ação de combate a produtos  presumidamente inautênticos nos municípios de Salvador e Feira de Santana.

Ao todo, 41.885 produtos entre bonés, sacolas, mochilas, bolsas e pochetes foram apreendidos, sendo que uma parte foi encaminhada para o Departamento de Polícia Técnica para análise. 

Os fornecedores responderão pelos atos ilícitos na esfera penal (delegacia) e administrativa (Procon-BA) por comercializar produtos impróprios ao consumo e pela prática dos atos ilícitos.

O PROCON-BA autuará os estabelecimentos pela comercialização de produtos impróprios ao consumo após a confirmação da inautenticidade dos mesmos, de acordo com as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e responderão a processo administrativo, sendo resguardado o direito a defesa e ao contraditório, e até mesmo serem multados.

"Os itens apreendidos ficaram mantidos sob a guarda dos representantes das marcas que foram nomeados como depositários fieis, sendo que eles acompanharam toda a ação e identificaram os itens contrafeitos", destaca a Delegada Titular da DECON, Idalina Lima.

Para Marcos Medrado, Superintendente do PROCON-BA, a utilização de produtos impróprios podem trazer danos a saúde e a segurança do consumidor.  "Os produtos falsificados não possuem a segurança determinada pelo Código de Defesa do Consumidor e podem causar acidentes de consumo além de não oferecer a qualidade esperada", completou Medrado.

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O consumidor que se sentir lesado numa relação de consumo poderá encaminhar sua denúncia para o e-mail:denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br, ou ainda através do APP PROCON MOBILE, disponíveis nas plataformas IOS e Android.

Fonte: Procon Bahia

Direito Digital - Procon de Cabedelo (Paraíba) desiste de sugerir proibição de Pokémon GO

Desde a semana passada, surgiu a notícia de que o Procon de Cabedelo (Paraíba) publicou uma nota afirmando que estaria estudando a proibição do game Pokémon GO.

Na mensagem, o órgão dizia estar preocupado "com os efeitos negativos do jogo". Uma vez que ele estaria ligado a "mortes, assaltos e acidentes". Até o momento, uma medida concreta não estava definida, mas havia a possibilidade de pedir a proibição total.

Como você pode imaginar, isso gerou bastante comoção por parte dos consumidores de todo o país. Afinal de contas, a grande maioria das pessoas não quer saber de ter o jogo bloqueado em seus aparelhos. 

Por conta disso, o Procon de Cabedelo emitiu uma nova nota em seu Facebook. Agora, a afirmação é bem mais moderada:

"O Procon de Cabedelo vem esclarecer ao público em geral que não é a favor da proibição do jogo Pokémon GO. A notícia veiculada no Jornal da Paraíba não reflete a real intenção do órgão. Na verdade, estamos sim preocupados com os acidentes e a violência gerada pelo uso descontrolado do jogo, mas não queremos proibir o jogo. O que pretendemos é criar meios que evitem acidentes e mortes e educar os jogadores para o uso consciente". (sic)

Logo depois de fazer isso, o órgão também afirmou: "O Procon Cabedelo jamais será omisso quando qualquer produto ou serviço for considerado perigosos ou nocivos para o consumidor (Inciso I, do Art. 6 da Lei 8.078/90).". Mais tarde, disse: "Não iremos promover qualquer ação para bloquear o jogo".

Várias contradições, mas aparentemente realmente não vai haver qualquer ação que possa barrar o game. Será que isso vai ser mantido dessa forma?

Fonte: Tecmundo