Direito Digital - Publicadas duas leis para combate à violência contra a mulher

Duas leis para o combate à violência contra a mulher foram publicadas sem vetos no Diário Oficial da União desta quarta-feira (4): uma para criminalizar a divulgação de mensagens misóginas pela internet, e outra para tornar crime o descumprimento de medidas protetivas determinadas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

A Lei 13.642/2018 (originada do PLC 186/2017) delega à Polícia Federal a atribuição de investigar crimes associados à divulgação de mensagens de conteúdo misógino (propagam ódio ou aversão às mulheres) pela internet.

O projeto é da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) e altera a Lei 10.446/2002, sobre a atuação da Polícia Federal. O texto recebeu em Plenário parecer favorável da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Para a senadora, a investigação dos crimes relacionados à misoginia por meio da Internet deve ter máxima prioridade, principalmente pela rápida propagação das informações na rede. Além disso, ela considera que a PF, por ser uma força policial mais bem estruturada, conseguiria eficiência maior e celeridade nas investigações.

Ao atribuir a investigação desses crimes à Polícia Federal, o projeto, agora transformado em lei, tem o objetivo de coibir a ocorrência de casos como o da ativista feminista Lola Aronovich, professora de Literatura em Língua Inglesa na Universidade Federal do Ceará (UFC) e autora do blog Escreva Lola Escreva. Ela foi vítima de ataques e ameaças online há algum tempo, sem que a polícia conseguisse identificar os responsáveis.

Medidas protetivas

Foi publicada também a Lei 13.641/2018 (originada do PLC 4/2016), que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar.

As medidas protetivas podem ser impostas por juízes para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. Seu objetivo é afastar o agressor do lar ou do local de convivência com a mulher.

O texto estabelece pena de detenção de três meses a dois anos para quem desobedecer a decisão judicial nesse sentido. Normalmente, o juiz fixa uma distância mínima a ser mantida pelo agressor em relação à vítima. Outra medida protetiva é a suspensão ou restrição ao direito de o agressor portar armas, caso ele disponha dessa licença.

Divergências

Como os juízes costumavam divergir em relação às medidas protetivas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pacificar esse entendimento concluindo que o descumprimento de medida protetiva não é conduta penal tipificada. Assim, seu descumprimento não caracterizaria crime de desobediência a ordem judicial. Isso impediria, na prática, a prisão em flagrante do agressor que, por exemplo, contrariasse decisão judicial para se manter distante da vítima.

A relatora do projeto que originou a lei, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), explicou que, diante da situação, seria necessário aguardar “o acionamento e a atuação da nossa já sobrecarregada justiça para fazer cessar a conduta desobediente”. Vanessa considerou ser desejável que as situações de violência doméstica contra a mulher sejam “repreendidas com celeridade e veemência, sob pena de a demora ensejar violência ainda maior”.

Os PLC 186/2017 e 4/2016 foram aprovados pelo Senado no último dia 7, como parte da pauta apresentada pela bancada feminina ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, por ocasião do Dia Internacional da Mulher.

Fonte: Agência Senado

Propriedade Intelectual - INPI e Polícia Federal acertam parceria para combater fraude na área de PI

Toca o telefone. O usuário é “avisado” de que está prestes a perder sua marca e “precisa” pagar uma taxa. Em outra situação, um pequeno empresário recebe inesperadamente um boleto falso em nome do INPI para ser pago e, assim, garantir o registro da marca antes que outra empresa o faça. Esses são casos reais de abordagem indevida em nome do Instituto. Para combater fraudes como essas, o INPI e a Polícia Federal (PF) farão uma parceria, cujo documento está em análise formal na PF para ser assinado. 

O acordo foi discutido em reunião no dia 15 de fevereiro, em Brasília, entre o presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel, o Ouvidor do Instituto, Marcos Jaron, e o chefe de gabinete da PF, Fabrício Schommer Kerber. Porém, ficou decidido que, desde já, o INPI enviará as denúncias à Superintendência da PF no Rio de Janeiro para investigação ou para encaminhá-las a outros estados, quando for o caso.

Pela proposta de documento, que será válido em todo o território nacional, o INPI se responsabilizará por comunicar as denúncias à Polícia Federal, que, por sua vez, executará operações especiais e investigativas de prevenção e repressão a delitos usando o nome e a imagem do Instituto. 

Será desenvolvido um plano de trabalho para estabelecer as medidas a serem adotadas e para elaborar levantamentos estatísticos que facilitem a identificação, prevenção e repressão das práticas fraudulentas. 

Também estão previstas campanhas educativas quanto ao uso do sistema de propriedade industrial e capacitação de pessoal das duas instituições para lidar com o tema. 

Só em 2016, o INPI recebeu 496 denúncias de abordagem indevida. Em janeiro e fevereiro deste ano, 50 contatos foram registrados. 

O INPI não telefona, nem envia boleto ou e-mail para os usuários. Quem receber contatos desse tipo, está sendo vítima de fraude. Os casos devem ser denunciados por meio da Ouvidoria do Instituto. 

Veja aqui a matéria sobre o assunto divulgada na GloboNews.

Fonte INPI

Direito do Entretenimento - Polícia Federal e Receita deflagraram operação 'For All' na manhã desta terça. Fisco detectou disparidade ao cruzar cachês, nº de shows e valor declarado.

As fraudes no Imposto de Renda investigadas pela Polícia Federal (PF) e a Receita em um dos maiores grupos empresariais de forró do país podem chegar a R$ 500 milhões, segundo divulgou a PF em coletiva nesta terça-feira (18). Pelo menos quatro bandas administradas pela A3 Entretenimento são investigadas, entre elas a Aviões do Forró.

O grupo alvo da operação "For All", deflagrada nesta manhã, é responsável por famosas bandas de forró e casas de show no Ceará. Segundo a PF, as bandas declaravam apenas 20% do que ganhavam.

Aviões do Forró

Os vocalistas Xand e Solange Almeida foram ouvidos na sede da PF, em Fortaleza. Segundo a polícia, eles não foram indiciados formalmente, apenas prestaram esclarecimentos. Os empresários Isaías Duarte e Carlos Aristides, do grupo A3 Entretenimento, também foram levados para prestar informações na PF. O G1 entrou em contato com a A3, mas recebeu a informação de que a empresa não iria comentar o assunto. (veja acima o vídeo da TV Diário do momento em que Solange deixa a PF por volta do meio-dia)

Ao G1, por e-mail, a banda Aviões do Forró informou "que está à disposição da Polícia Federal e da Justiça e que colaborará com todos os questionamentos em relação à operação".

A banda Aviões do Forró informou que a agenda de shows do grupo segue inalterada. Solange Almeixa e Xand viajam nesta terça-feira para fazer um show na cidade de Floriano (PI). Na quarta-feira (19) a banda retorna ao Ceará, onde faz show no município de Lavras da Mangabeira, a cerca de 340 km de Fortaleza.

O esquema

A delegada PF Doralucia Oliveira explicou que "causou estranheza" quando foram analisados os valores médios dos cachês das bandas, a quantidade de shows realizados e divulgados em agenda pela internet, e os valores declarados ao Imposto de Renda.

As investigações são relativas aos anos de 2012 e 2014. "Os contratos eram feitos com 20% do valor efetivo, e o resto circulava por fora com valor em espécie", informou a delegada. Somente com relação às bandas, a sonegação seria em torno de R$ 121 milhões. Os alvos são investigados por lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, associação criminosa e crime contra a ordem tributária.

Foram cumpridos 32 mandados de condução coercitiva (quando a pessoa é levada a depor e depois é liberada), sendo 26 de pessoas jurídicas e 6 de pessoas físicas. A PF apreendeu 163 bens imóveis, além de 38 veículos de pessoa física e 37 de pessoas jurídicas.

A Polícia Federal disse ainda que vai abrir "ampla fiscalização em pessoas físicas e jurídicas para, a partir daí, materializar os valores que compõem a sonegação". Há apenas um mandado sendo cumprido na Paraíba; os demais são no Ceará.

A operação

Segundo a PF, o nome da operação faz referência à expressão da língua inglesa "For All", que significa "para todos" em português. Há notícias de que no início do século XX, engenheiros britânicos instalados em Pernambuco para construir uma ferrovia promoviam bailes abertos ao público, "para todos". O termo passou a ser pronunciado "forró". "O nome da operação veio dessa origem popular da palavra forró, principal ramo de atividade do grupo investigado", diz a polícia.

Cerca de 260 policiais federais e 35 auditores participam da operação em Fortaleza, Russas e Sousa (PB). Segundo a delegada da PF, uma das pessoas investigadas na operação teria domicílio na cidade paraibana.

Bloqueio de bens

A Justiça Federal decretou o bloqueio de imóveis e a apreensão de veículos pertencentes a pessoas ligadas ao grupo.

Há indícios de que os integrantes da organização forneciam dados falsos ou omitiam informações nas suas declarações de Imposto de Renda pessoa física e jurídica, para eximir-se da cobrança de tributos.

Segundo a PF, o grupo ainda adquiria bens, como veículos e imóveis, sem declarar ao Fisco. Foram encontradas divergências sobre valores pagos a título de distribuição de lucros e dividendos, movimentações bancárias incompatíveis com os rendimentos declarados, pagamentos elevados em espécie, além das diversas variações patrimoniais a descoberto.

No decorrer da investigação, foram identificados indícios de lavagem de capitais, falsidade ideológica e associação criminosa.

"As medidas judiciais cumpridas hoje pela Polícia Federal têm por finalidade buscar a responsabilização das pessoas físicas e jurídicas ligadas ao grupo empresarial e possibilitar que Receita Federal se municie de elementos suficientes permitindo uma real avaliação dos possíveis tributos sonegados", informou a PF.

A Receita Federal divulgou que as investigações iniciaram em 2012 e foram aprofundadas a partir de 2014, com parceria da Polícia Federal e do Ministério Público.

Por: Gioras Xerez, Lena Sena e Viviane Sobral

Do G1 CE

Propriedade Intelectual - Operação de combate à pirataria tem 41.885 produtos apreendidos

A Delegacia do Consumidor (DECON-BA), a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BA), a Receita Federal e a  Secretaria da Fazenda (SEFAZ-BA), promoveram na última quarta-feira (31), uma ação de combate a produtos  presumidamente inautênticos nos municípios de Salvador e Feira de Santana.

Ao todo, 41.885 produtos entre bonés, sacolas, mochilas, bolsas e pochetes foram apreendidos, sendo que uma parte foi encaminhada para o Departamento de Polícia Técnica para análise. 

Os fornecedores responderão pelos atos ilícitos na esfera penal (delegacia) e administrativa (Procon-BA) por comercializar produtos impróprios ao consumo e pela prática dos atos ilícitos.

O PROCON-BA autuará os estabelecimentos pela comercialização de produtos impróprios ao consumo após a confirmação da inautenticidade dos mesmos, de acordo com as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e responderão a processo administrativo, sendo resguardado o direito a defesa e ao contraditório, e até mesmo serem multados.

"Os itens apreendidos ficaram mantidos sob a guarda dos representantes das marcas que foram nomeados como depositários fieis, sendo que eles acompanharam toda a ação e identificaram os itens contrafeitos", destaca a Delegada Titular da DECON, Idalina Lima.

Para Marcos Medrado, Superintendente do PROCON-BA, a utilização de produtos impróprios podem trazer danos a saúde e a segurança do consumidor.  "Os produtos falsificados não possuem a segurança determinada pelo Código de Defesa do Consumidor e podem causar acidentes de consumo além de não oferecer a qualidade esperada", completou Medrado.

PROCON-BAHIA. MAIS FISCALIZAÇÃO PARA MAIS BAIANOS.

Curta a página oficial do PROCON-BAHIA no facebook:facebook.com/proconbahia, no Twitter: @proconba e no Instagram: @proconbahia e receba as últimas notícias sobre as ações do órgão.

O consumidor que se sentir lesado numa relação de consumo poderá encaminhar sua denúncia para o e-mail:denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br, ou ainda através do APP PROCON MOBILE, disponíveis nas plataformas IOS e Android.

Fonte: Procon Bahia

Direito do Entretenimento - Operação Boca Livre procura 14 pessoas por fraudes de R$ 180 mi na Lei Rouanet

As 14 pessoas que foram presas pela Polícia Federal durante operação que apura desvios derecursos federais em projetos culturais com benefícios de isenção fiscal previstos na Lei Rouanet chegaram por volta de 12h50 desta quarta-feira (29) para depor na sede da Justiça Federal, em São Paulo. As audiências de custódia terminaram às 17h45.

Eles foram presos na manhã desta terça-feira (28) em São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro.

Segundo as investigações da Operação Boca Livre, um grupo criminoso atuou por quase 20 anos no Ministério da Cultura e conseguiu aprovação de R$ 180 milhões em projetos fraudulentos. Boca Livre é uma expressão que significa festa onde se come e bebe às custas de outras pessoas.

O desvio ocorria por meio de diversas fraudes, como superfaturamento, apresentação de notas fiscais relativas a serviços e produtos fictícios, projetos duplicados e contrapartidas ilícitas realizadas às incentivadoras.

Os donos da produtora Bellini Cultural e o produtor cultural Fábio Ralston estão entre os presos já levados para a sede da Polícia Federal de São Paulo, na Zona Oeste da capital paulista.

Os presos devem responder pelos crimes de organização criminosa, peculato, estelionato contra União, crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica, cujas penas chegam a doze anos de prisão.

Festas particulares

A Polícia Federal concluiu que diversos projetos de teatro itinerante voltados para crianças e adolescentes carentes deixaram de ser executados, assim como livros deixaram de ser doados a escolas e bibliotecas públicas.

Os suspeitos usaram o dinheiro público para fazer shows com artistas famosos em festas privadas para grande empresas, livros institucionais e até a festa de casamento de um dos investigados na Praia de Jurerê Internacional, em Florianópolis, Santa Catarina. A festa de casamento era de Carolina Monteiro e Felipe Amorim e teve a presença de um cantor sertanejo.

Mandados judiciais

Além das 14 prisões temporárias, 124 policiais federais cumpriram 37 mandados de busca e apreensão, em sete cidades no estado de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. 

O inquérito policial foi instaurado em 2014, após a PF receber documentação da Controladoria-Geral da União sobre desvios de recursos relacionados a projetos aprovados com o benefício fiscal.

A Justiça Federal inabilitou algumas pessoas jurídicas para impedi-las de apresentar projetos culturais no MinC e na Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo. Também foi realizado o bloqueio de contas bancárias e o sequestro de bens como imóveis e veículos de luxo.

Entre os alvos da operação, estão o Ministério da Cultura,o escritório Demarest Advogados, a empresas Scania, Roldão, Intermédica Notre Dame, Laboratório Cristalia, KPMG, Lojas CEM, Nycomed Produtos Farmacêuticos e Cecil.

O que dizem os suspeitos

O escritório Demarest Advogados informou por meio de nota, que o objetivo da visita dos policiais "foi a solicitação de documentos e informações relacionados a empresas de marketing de eventos que prestaram serviços ao escritório no âmbito da Lei Rouanet". "O escritório enfatiza que não cometeu qualquer irregularidade, e informa que colaborou e continuará a colaborar com a investigação", diz a nota.

A empresa Roldão disse que contratou "a Bellini Eventos Culturais para a realização de dois projetos culturais e que, na manhã desta terça-feira (28), teve que apresentar à Polícia Federal documentação referente a esses serviços".

"A empresa informa que não é alvo da operação e que já entregou à força-tarefa todos os documentos solicitados. Por fim, reforça que está colaborando com a investigação, à disposição de todas as autoridades para prestar quaisquer esclarecimentos e que não admite qualquer tipo de irregularidade ou ilegalidade em suas atuações", diz a nota.

A Scania informou que tomou conhecimento pela manhã da operação Boca Livre e "que está colaborando integralmente com a investigação e à disposição das autoridades".

A KPMG no Brasil disse que não é objeto de investigação. "O fato da PF comparecer ao nosso escritório se deu pelo cumprimento de diligência para coletar documentos referentes a contratos com empresas de publicidade e propaganda (alvos da investigação) e que prestaram serviços para a KPMG no apoio a projetos culturais", diz nota.

"A KPMG, certa de que não cometeu qualquer ato ilícito, está e continuará a contribuir com as autoridades de maneira transparente para o fornecimento das informações necessárias".

Em nota, o Laboratório Cristália afirmou "que recebeu com surpresa a busca em suas dependências de documentação de agente cultural que lhe prestou serviço de fomento à cultura por meio da Lei Rouanet". Ainda no texto, a empresa afirma que "os projetos inscritos na Lei Rouanet foram apresentados na forma da lei pelos agentes culturais como aprovados pelo Ministério da Cultura".

A empresa Lojas CEM afirmou que "deu todo o apoio ao bom andamento da diligência e comprometeu-se a prestar toda a colaboração necessária para o esclarecimento dos fatos. Informamos que os projetos culturais nos quais investimos foram feitos, de nossa parte, dentro da mais absoluta regularidade. Como sempre, a postura da Lojas CEM com todas as pessoas e instituições com as quais se relaciona é de total transparência e completa lisura."

O Grupo NotreDame Intermédica diz que o comparecimento da PF se deu pelo cumprimento de diligência para coleta de documentos e informações relacionados a empresas terceiras de marketing de eventos (alvos da investigação) que prestaram serviços ao Grupo NotreDame Intermédica no âmbito da Lei Rouanet.

O Grupo NotreDame informa que não é objeto de investigação na denominada "Operação Boca Livre" conduzida pela Polícia Federal e enfatiza que não cometeu qualquer irregularidade. Certa de que não cometeu qualquer ato ilícito, informa, ainda, que colaborou e continuará a contribuir com as autoridades na investigação.

A Takeda Farmacêutica, que adquiriu a Nycomed Produtos Farmacêuticos em 2011, informou que está colaborando integralmente com a Polícia Federal nas investigações sobre fornecedores de projetos culturais realizados com benefícios de isenção fiscal previstos na Lei Rouanet. A empresa garantiu ainda que possui rígidos processos de "compliance" e que segue rigorosamente todas as leis vigentes nos países onde atua.

Entenda a lei

A Lei Rouanet foi criada em 1991, durante o governo Fernando Collor (PTC/AL). A legislação permite a captação de recursos para projetos culturais por meio de incentivos fiscais para as empresas e pessoas físicas. A Lei Rouanet permite, por exemplo, que uma empresa destine parte do dinheiro que iria gastar com impostos para financiar propostas aprovadas pelo Ministério da Cultura.

Até abril deste ano, cerca de 100 mil projetos obtiveram autorização para captar via Lei Rouanet, ou 83% dos que foram apresentados, segundo o Ministério da Cultura. Desses, 47 mil fizeram captação efetivamente, totalizando quase R$ 15 bilhões investidos."

Laboratório

Segundo a PF, a Operação Boca Livre foi a primeira a utilizar o Laboratório de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro de São Paulo, que cruza milhares de dados e informações. O laboratório será utilizado também na análise do material apreendido pela Polícia Federal.

Fonte: G1 São Paulo