Direito do Entretenimento - STF decidirá se proibição de jogos de azar prevista em legislação de 1941 é compatível com a Constituição

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se a definição como infração penal da exploração de jogos de azar, constante da Lei das Contravenções Penais (1941), choca-se com preceitos da Constituição de 1988. Por deliberação do Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral do tema. O caso concreto a ser examinado é o Recurso Extraordinário (RE) 966177, em que o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais no estado que considerou atípica a conduta de exploração de jogo de azar, desconsiderando a prática uma contravenção penal sob o argumento de que os fundamentos que embasaram a proibição não se coadunam com os princípios constitucionais vigentes.

Relator do recurso, o ministro Luiz Fux afirmou que a questão é controvertida e envolve matéria constitucional relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, por isso merece reflexão do STF. “A questão posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal é eminentemente constitucional, uma vez que o tribunal a quo afastou a tipicidade do jogo de azar lastreado em preceitos constitucionais relativos à livre iniciativa e às liberdades fundamentais, previstos nos artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso XLI; e 170 da Constituição Federal”, afirmou. O ministro ressaltou que todas as Turmas Recursais Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul têm entendido no mesmo sentido, fazendo com que no Rio Grande do Sul a prática do jogo de azar não seja mais considerada contravenção penal. “Assim, entendo por incontestável a relevância do tema a exigir o reconhecimento de sua repercussão geral”, asseverou Fux.

Segundo o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele, é contravenção penal sujeita à pena de prisão simples, de três meses a um ano, e multa. Em 2015 uma nova lei (Lei 13.155/2015) atualizou o valor da multa – que “de dois a 15 contos de réis” – para R$ 2 mil a R$ 200 mil para quem é encontrado participando do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador.

Fonte: STF

Link para o processo

Decisão

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-246 DIVULG 18-11-2016 PUBLIC 21-11-2016

Parte(s)

RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
RECDO.(A/S)         : GUILHERME TARIGO HEINZ
ADV.(A/S)           : MARIA CAROLINA PERES SOARES GSCHWENTER

Ementa 

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. JOGO DE AZAR. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO FUNDADO NOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS. ARTIGOS 1º, IV, 5º, XLI, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO, POLÍTICO, SOCIAL E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros
Edson Fachin e Dias Toffoli. Ministro LUIZ FUX Relator

Tema

924 - Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar
em face da Constituição da República de 1988. Recepção do "caput" do
art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

Legislação

LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00001 INC-00004 ART-00005 "CAPUT"
          ART-00054 INC-00002 INC-00006 INC-00008
          INC-00039 INC-00041 ART-00019 INC-00001
          ART-00102 INC-00003 ALÍNEA-A ART-00170
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105      ANO-2015
          ART-01035 PAR-00001
                CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   DEL-003688      ANO-1941
          ART-00050
                LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00323
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL

Indexação

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Observação

- Acórdão(s) citado(s):
(LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, ANÁLISE, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 583523 RG, ARE 901623 RG.
Número de páginas: 13.

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