quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Direito Digital - Apesar da nova lei, decisão do TJRJ mantém funcionamento do Uber


A desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), ratificou nesta segunda-feira, dia 28, a decisão que proíbe a Prefeitura do Rio de impedir a circulação dos motoristas do Uber na cidade. A determinação se deu em razão da publicação, também nesta segunda-feira, da Lei Municipal 6.106/2016, que proíbe o uso de carros particulares para o transporte remunerado.
De acordo com a desembargadora, a nova lei entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, sem a “vacatio legis - prazo para que os operadores do direito tenham pleno conhecimento da norma – que seria de se esperar para uma questão de significativa repercussão social”.
A magistrada é relatora do recurso de apelação do Município do Rio e do Ministério Público contra sentença da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, em 5 de abril deste ano, tornou definitiva a liminar em favor do Uber. O mérito do recurso será julgado pelos desembargadores da 17ª Câmara Cível.
“Considerando que a interpretação da legislação municipal até então vigente, bastante similar à nova lei, será objeto de julgamento já pautado nesta Colenda Câmara, bem como o fato, já destacado, de que a atividade em questão já vem sendo realizada há algum tempo sem graves danos sociais, mantenho em vigor a liminar prolatada nestes autos”, destacou a desembargadora.
A ordem é dirigida ao presidente do Detro-RJ e ao secretário municipal de Transportes do Rio de Janeiro, além de todos que a eles estejam subordinados. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil.
Processo 040658573.2015.8.19.0001
Fonte: TJ RJ
Inteiro teor da decisão
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0406585-73.2015.8.19.0001 
APELANTE1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
APELANTE2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTRO 
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 
DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA 
DECISÃO 
Tendo em vista a publicação da Lei Municipal 6.106, de 25 de novembro de 2016, que entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, sem a vacatio legis que seria de se esperar para uma questão de significativa repercussão social, e considerando que a interpretação da legislação municipal até então vigente, bastante similar à nova lei, será objeto de julgamento já pautado nesta Colenda Câmara, bem como o fato, já destacado, de que a atividade em questão já vem sendo realizada há algum tempo sem graves danos sociais, mantenho em vigor a liminar prolatada nestes autos, no sentido de determinar ao presidente do DETRO-RJ e ao Secretário Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, além de todos que a eles estejam subordinados, que se abstenham de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade econômica dos impetrantes de conexão de provedores e usuários de serviços de transporte individual privado e, em consequência, que obstem a utilização da plataforma tecnológica pelos motoristas “parceiros” na atividade de transporte individual privado remunerado, em especial por meio da imposição de multas, da apreensão de veículo ou da retenção da carteira de habilitação destes, sob pena de multa no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada ato praticado. 
Retire-se o feito de pauta.
Aos impetrantes, ao impetrado e ao interessado.
 Após ao MP. 
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. 
MARCIA FERREIRA ALVARENGA 
DESEMBARGADORA RELATORA

terça-feira, 29 de novembro de 2016

Direito Digital - Audiência pública sobre WhatsApp discutirá dispositivos do Marco Civil da Internet



O prazo para inscrições dos interessados em participar como expositores da
 audiência pública sobre bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisão judicial foi prorrogado para 1º de fevereiro de 2017. A prorrogação do prazo, que seria encerrado na última sexta-feira (25), se deu porque a audiência, convocada originalmente pelo ministro Edson Fachin na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, abrangerá também a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, da relatoria da ministra Rosa Weber.
A ADI 5527 tem por objeto dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que têm servido de fundamentação para decisões judiciais que determinam a suspensão dos serviços de troca de mensagens entre usuários da Internet. Diante da relação entre as discussões postas nas duas ações, os relatores concluíram pela ampliação do escopo da audiência pública, a fim de abranger os dois temas.
Em decisão conjunta, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber deliberaram que, em relação à ADPF 403, o prazo fica prorrogado até 1º de fevereiro, mantidas as orientações e critérios já estabelecidos.
No caso da ADI 5527, os interessados devem se manifestar visando à participação na audiência por meio do endereço eletrônico marcocivilinternet@stf.jus.br até a mesma data, nos parâmetros fixados no despacho conjunto.
Fonte: STF

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Direito do Entretenimento - Bar indenizará transexual obrigada a identificar-se como homem



A 2ª Vara Cível de Campinas condenou um bar a indenizar por danos morais uma transexual que foi impedida de entrar no local identificando-se como mulher. O juiz Fabrício Reali Zia fixou a reparação em R$ 2,5 mil.

No dia dos fatos a autora da ação apresentou-se como mulher e solicitou a entrada pelo preço reservado às mulheres. No seu RG, entretanto, ainda não constava a alteração de sexo e, com esse argumento, uma funcionária do estabelecimento, acompanhada do gerente, afirmou que ela só poderia entrar mediante pagamento do valor da entrada masculina – mesmo com a autora tendo apresentado laudo psicológico.

Em sua decisão, o magistrado destacou a complexidade do caso. “Faz-se sobremodo delicada a compreensão do tema pela sociedade que, culturalmente construída sobre o binário masculino e feminino, resiste às transformações sociais que, de modo desafiador, demandam uma interpretação distinta do existir humano, baseada na percepção de um mundo plural e aberto às diferenças, não fixada nos padrões dominantes.”

Fabrício Reali Zia lembrou também que o Brasil é signatário de tratados internacionais que protegem o direito ao nome social dos transexuais. Para ele, o fato de a autora levar consigo o laudo psicológico “denota como a questão era cara e sensível à parte autora”. Segundo ele, o estabelecimento “não deveria ter criado embaraço ao exercício da opção de gênero feita de forma séria e idônea”.

“Não existem dúvidas acerca do sofrimento íntimo causado pela ré por meio de sua abordagem desarrazoada, sobretudo por se tratar de estabelecimento noturno, de diversão, que certamente deveria ter uma política voltada àqueles que se apresentam como pertencentes ao gênero diferente de seu registro civil”, concluiu.

Cabe recurso da decisão.

sexta-feira, 25 de novembro de 2016

Direito Autoral - Rádio e TV em quarto de hotel geram arrecadação de direitos autorais

Hotéis devem pagar direitos autorais relativos às obras artísticas disponibilizadas aos hóspedes por meio de televisores e rádios instalados no interior dos quartos, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para os ministros, o artigo 23 da Lei 11.771/08, que define como meios de hospedagem os estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário "ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede", não conflita com o artigo 68 da Lei 9.610/98.
Esse segundo dispositivo legal considera os hotéis como locais de frequência coletiva para fins de recolhimento de direitos autorais pela utilização de composições artísticas. Segundo o relator do caso, ministro Raul Araújo, tais normas legais “tratam de temas bem diversos e convivem harmonicamente no sistema jurídico brasileiro”.
Pagamento
A Quarta Tuma analisou recurso interposto por um hotel de Santa Catarina contra decisão monocrática de Raul Araújo, que acolheu pedido do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e condenou o estabelecimento a pagar direitos autorais.
Nas alegações apresentadas, o hotel defendeu que a Lei de Diretrizes do Turismo (11.771/08) alterou dispositivos da Lei de Direitos Autorais (9.610/98), razão pela qual requereu a revisão da decisão do ministro.
Em seu voto, o relator manteve a decisão inicial, ressaltando o entendimento já firmado pela Segunda Seção do STJ, especializada em direito privado, no sentido de que “a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais”.
A decisão de Raul Araújo foi acompanhada pelos demais ministros da turma, condenando assim o hotel a pagar os direitos autorais. Com a solução do mérito, o caso volta agora para a liquidação pelo juízo de primeiro grau, que definirá a quantia a ser paga ao Ecad.

Fonte: STJ
Leia o acórdão.

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Direito Digital - Google deve pagar ao Ecad apenas por transmissões ao vivo no YouTube

Google deverá pagar ao Ecad direitos autorais relativos somente às execuções musicais ao vivo no YouTube. A decisão é da juíza de Direito Maria Cristina de Brito Lima, da 7ª vara Empresarial do RJ, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelo provedor com o objetivo de viabilizar o licenciamento e o pagamento pela execução de músicas no YouTube.
O Ecad é responsável por recolher direitos autorais no Brasil relativos a execução pública de músicas. A magistrada acatou argumento do Google de que só há execução pública via livestreaming (transmissões ao vivo), uma vez que as reproduções de vídeos pelos usuários são individuais.
A juíza também decidiu que o Google deverá pagar fatia menor que a pedida pela União Brasileira de Editoras de Música – Ubem, por direitos autorais de clipes no YouTube. A entidade pedia 4,8% das receitas de anúncios relativos às obras executadas no serviço de streaming no site. A decisão foi pelo valor proposto pelo Google, de 3,7%. Ao Ecad será devido 1,075% da publicidade dos vídeos de shows ou outros conteúdos musicais transmitidos ao vivo.

O pagamento às entidades ficará condicionado à troca de informações. A cada três meses, o Ecad e a Ubem deverão fornecer ao Google s obras que compõem os seus acervos. Com esses dados, o provedor deverá efetuar o cruzamento de informações, pagando, então, os percentuais devidos.
Tratativas
Em razão da aquisição do YouTube, o Google firmou uma carta de intenções com o Ecad, com vigência até dezembro de 2012, estabelecendo critérios para pagamento dos direitos autorais. Também havia firmado acordo com a Ubem.
Após o término da vigência dos termos acordados, entidades e provedor não conseguiram chegar a um consenso acerca do licenciamento de direitos autorais, em razão de três pontos controvertidos: valores a serem pagos a partir de 16/12/12; valores para o futuro e condições para a identificação da titularidade dos direitos autorais representados pelas entidades.
Ubem e Ecad argumentaram a desnecessidade da identificação do repertório para a cobrança de direitos autorais e que caberia ao autor identificar as obras e entregar o valor referente aos diretos autorais. Por isso, defendiam que deveriam prevalecer as condições da fase de negociação. As editoras também alegavam que teriam autorizado a utilização de suas obras pelo YouTube e, portanto, o conteúdo disponibilizado no sítio eletrônico deveria ser bloqueado. O Ecad também pedia a condenação do Google ao pagamento de direitos autorais nas condições financeiras ventiladas na carta de intenções.
Entretanto, a juíza Maria Cristina ressaltou que a carta de intenções não apresenta força vinculante, tratando-se de documento meramente negocial. "Não pode o documento firmado ser considerado Contrato Preliminar." Quanto à autorização para reprodução, observou que o provedor "deposita trimestralmente perante este juízo valores relativos à arrecadação de direitos autorais do conteúdo disponibilizado pelo site, sendo, portanto, de se considerar a contrapartida em favor dos associados do reconvinte".
"Com efeito, trata-se aqui de negociações frustradas justamente no âmbito do direito privado, levando as partes a recorrerem ao Judiciário para intervir no negócio jurídico privado. Logo, cabe ao Poder Judiciário, quando acionado, corrigir eventuais distorções na cobrança dos direitos autorais, de forma a permitir a continuidade da atividade levada a cabo pelas partes e, certamente, seus objetos (finalidades)."
Arbitrariedade
Na decisão, a magistrada ressaltou ainda que, embora o Ecad possua os seus métodos para a elaboração de cálculos, "o presente caso ostenta justamente a ineficiência do sistema em vigor, pois não é capaz de resolver sozinho uma questão que deveria ser tão corriqueira no seu cotidiano".
"Não se pode deixar de evidenciar o característico "quê" de arbitrariedade das cobranças realizadas pelos Réus, denotando quiçá verdadeiro abuso do direito, nos termos hoje estampados pelo artigo 187, do Código Civil."
Para a juíza, a forma adotada pelo Brasil para a fixação dos valores de direitos autorais configura monopólio. "O ECAD, como associação privada, pretende gozar de uma soberania que nem o Estado, submetido ao princípio da legalidade, possui."
Explicou que a lei de direitos autorais (9.610/98) não permitem que as associações gestoras de direitos coletivos fixem unilateralmente os preços cobrados, mas somente estipula a função de arrecadar e distribuir.
"Na ausência de um denominador comum entre as partes, cabe ao Judiciário reparar eventuais desvirtuamentos trazidos pelo Autor para que, de forma justa e transparente, possa ocorrer o pagamento relativo aos direitos autorais, ou seja, em prol dos verdadeiros "artistas"."
Veja a decisão.
Fonte: Migalhas

quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Direito autoral - Retransmissão ao vivo de programação de TV gera pagamento de direitos autorais


As emissoras de televisão afiliadas a uma rede nacional também são devedoras de direitos autorais referentes à veiculação da programação, mesmo que o conteúdo seja a mera retransmissão ao vivo da programação da emissora nacional.
Em discussão sobre o pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceram, por maioria, a tese de que são devidos direitos autorais na retransmissão de sinal, e não apenas na veiculação de programas regionais produzidos sob responsabilidade da afiliada.
O recurso do Ecad foi acolhido pelos ministros, após entendimento em primeira e segunda instância de que a mera retransmissão não seria fato gerador de pagamento de direitos autorais.
No caso analisado, o Ecad buscou a condenação da TV Sudoeste Paraná, à época retransmissora da TV Manchete, pela exibição de conteúdo protegido por direitos autorais sem o devido pagamento.
Nova exibição
Para o ministro relator do caso, Luis Felipe Salomão, as empresas que operam como afiliadas de uma rede nacional de televisão são obrigadas a pagar pelas obras exibidas na programação, pois a retransmissão é um fato gerador de direito autoral.
“Os direitos autorais dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra, e a retransmissão operacionalizada pela rede de TV regional deve, sim, ser considerada nova exibição, fato gerador capaz de legitimar a cobrança dos direitos autorais”, argumentou o ministro em seu voto.
Salomão destacou que a análise deve ser feita em cada caso, já que as emissoras nacionais, muitas vezes, ao negociar o pagamento de direitos autorais ao Ecad, já incluem a dimensão nacional do que será retransmitido, ou seja, nem sempre a afiliada terá de arcar com os custos, pois a rede nacional (cabeça de rede) já pode ter feito o pagamento.
Assembleia
Durante o julgamento, o relator destacou que a questão dos direitos autorais referentes à programação que é retransmitida por afiliadas já foi pacificada entre o Ecad e as emissoras nacionais de televisão.
Em assembleia geral realizada em 2014, ficou acordado que seria estabelecido um peso para o pagamento dos direitos devidos dependendo da quantidade de afiliadas de cada emissora. Quanto mais afiliadas e retransmissões, maior o peso computado para a definição do valor.
O magistrado destacou que a nova regra simplificou o processo, já que o valor devido a título de direitos autorais por música ou obra artística executada ou reproduzida em uma das redes de TV é definido dependendo da quantidade de emissoras que retransmitem aquele conteúdo.
Para o ministro, a regra atual é uma comprovação da tese de que cada retransmissão é um novo fato gerador para o pagamento de direitos autorais, o que justifica a condenação no caso julgado, em que a TV Sudoeste Paraná alegou que a retransmissão não configuraria um novo fato gerador.
Leia o voto do relator.
Fonte: STJ

terça-feira, 22 de novembro de 2016

Direito do Entretenimento - STF decidirá se proibição de jogos de azar prevista em legislação de 1941 é compatível com a Constituição


O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se a definição como infração penal da exploração de jogos de azar, constante da Lei das Contravenções Penais (1941), choca-se com preceitos da Constituição de 1988. Por deliberação do Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral do tema. O caso concreto a ser examinado é o Recurso Extraordinário (RE) 966177, em que o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais no estado que considerou atípica a conduta de exploração de jogo de azar, desconsiderando a prática uma contravenção penal sob o argumento de que os fundamentos que embasaram a proibição não se coadunam com os princípios constitucionais vigentes.
Relator do recurso, o ministro Luiz Fux afirmou que a questão é controvertida e envolve matéria constitucional relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, por isso merece reflexão do STF. “A questão posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal é eminentemente constitucional, uma vez que o tribunal a quo afastou a tipicidade do jogo de azar lastreado em preceitos constitucionais relativos à livre iniciativa e às liberdades fundamentais, previstos nos artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso XLI; e 170 da Constituição Federal”, afirmou. O ministro ressaltou que todas as Turmas Recursais Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul têm entendido no mesmo sentido, fazendo com que no Rio Grande do Sul a prática do jogo de azar não seja mais considerada contravenção penal. “Assim, entendo por incontestável a relevância do tema a exigir o reconhecimento de sua repercussão geral”, asseverou Fux.
Segundo o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele, é contravenção penal sujeita à pena de prisão simples, de três meses a um ano, e multa. Em 2015 uma nova lei (Lei 13.155/2015) atualizou o valor da multa – que “de dois a 15 contos de réis” – para R$ 2 mil a R$ 200 mil para quem é encontrado participando do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador.
Fonte: STF
Link para o processo
Decisão
PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-246 DIVULG 18-11-2016 PUBLIC 21-11-2016

Parte(s)
RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
RECDO.(A/S)         : GUILHERME TARIGO HEINZ
ADV.(A/S)           : MARIA CAROLINA PERES SOARES GSCHWENTER
Ementa 
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. JOGO DE AZAR. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO FUNDADO NOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS. ARTIGOS 1º, IV, 5º, XLI, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO, POLÍTICO, SOCIAL E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros
Edson Fachin e Dias Toffoli. Ministro LUIZ FUX Relator

Tema
924 - Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar
em face da Constituição da República de 1988. Recepção do "caput" do
art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).


Legislação
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00001 INC-00004 ART-00005 "CAPUT"
          ART-00054 INC-00002 INC-00006 INC-00008
          INC-00039 INC-00041 ART-00019 INC-00001
          ART-00102 INC-00003 ALÍNEA-A ART-00170
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105      ANO-2015
          ART-01035 PAR-00001
                CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   DEL-003688      ANO-1941
          ART-00050
                LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00323
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL

Indexação
AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Observação
- Acórdão(s) citado(s):
(LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, ANÁLISE, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 583523 RG, ARE 901623 RG.
Número de páginas: 13.
fim do documento


segunda-feira, 21 de novembro de 2016

Direito de Imagem - Para TJ-RS, foto que induz à interpretação errada em notícia gera dano moral


Veículo que publica a imagem de um produto num contexto de crítica de consumo, vinculando-o sem motivo à notícia, se excede no exercício da liberdade de imprensa. Isso porque o consumidor pode associar o produto estampado aos problemas apontados na reportagem.
O entendimento levou a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a aceitar apelação de uma indústria de adoçante, que teve a foto do seu produto comercial publicada no site da revista Veja, condenada a pagar R$ 15 mil de danos morais e a se retratar publicamente.
A autora da inicial indenizatória narra que o seu produto comercial foi o único a ganhar exposição explícita na notícia "Oito alimentos que parecem saudáveis, mas não são". A empresa explica no processo que os demais tópicos, além dos adoçantes, ganharam ilustrações genéricas.
Argumentou ainda que a veiculação causou danos à sua imagem, pois teve de dar explicações a muitos consumidores sobre a segurança do produto. Em síntese, disse que a revista agiu de forma irresponsável ao vincular o seu produto, de modo desnecessário, a eventuais efeitos danosos causados por excesso de consumo de adoçantes, transmitindo a ideia de que todos os produtos elencados fazem mal à saúde.
Sentença improcedente
No primeiro grau, a juíza Ema Denize Massing, da 2ª. Vara Cível do Foro do Sarandi, em Porto Alegre, julgou improcedente a ação indenizatória. Ela não viu na reportagem nenhum apelo sensacionalista ou caráter ofensivo à imagem da empresa que pudesse embasar algum pedido de indenização ou retratação.

"A matéria na qual houve a veiculação da imagem do produto industrializado pela autora limitou-se a apresentar a opinião de médicos e nutrólogos acerca dos malefícios causados pelo excesso no consumo de adoçantes. Cabe referir [que] a reportagem, em momento algum, emitiu juízo de valor sobre o produto da autora, mas sim informou sobre o consumo excessivo de adoçantes e outros alimentos que podem causar problemas à saúde", fez constar na sentença.
Apelação provida

No âmbito do TJ-RS, o desembargador-relator Eugênio Facchini Neto reformou a sentença, ao argumento de que o dano moral decorre do uso indevido da imagem do produto industrializado pela parte autora, que leva a sua marca, e da sua vinculação a uma constatação aplicável a todos os adoçantes.

Ou seja, para o julgador, a edição da notícia colocou o produto no mesmo patamar de todos os adoçantes que, consumidos em excesso, podem prejudicar a saúde do consumidor. Ele destacou que o título da matéria liga o produto, diretamente, à ideia de algo não saudável.
Conforme o relator, para ilustrar a reportagem, não era necessário exibir a marca do produto industrializado pela ré, tanto que a abordagem sobre os demais alimentos recebeu ilustração genérica, sem rótulo que os ligassem a algum produto específico ou marca.
Fonte: Conjur
Inteiro teor do acórdão
Processo : 0251861-75.2016.8.21.7000
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VINCULAÇÃO ESPECIFICAMENTE DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO PELA AUTORA A REPORTAGEM INTITULADA “OITO ALIMENTOS QUE PARECEM SAUDÁVEIS, MAS NÃO SÃO”. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
1. Não restam dúvidas de que a liberdade de expressão e informação, mediante a qual é possível noticiar fatos de interesse coletivo e expressar opiniões, representa o alicerce de um regime democrático de direito, tanto que seu valor está lapidado na Constituição Federal (art. 5°, incisos IV e XIV). Todavia, também é incontroverso que essa liberdade de informar deve ser exercida de forma responsável, dentro dos limites legais, a fim, sobretudo, de preservar outros direitos fundamentais consagrados na mesma ordem constitucional, como são os direitos da personalidade previstos no art. 5°, inciso X, da mesma Carta Magna (inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem). Além disso, em razão da importância dos meios de comunicação de massa na formação da opinião pública e na influência que tem sobre a conduta de boa parte da população, tem os responsáveis pela reportagem o dever de zelar para que a forma da divulgação não induza a mal entendidos.
2. Inexistem direitos fundamentais absolutos, por mais importante que sejam – como o é a liberdade de imprensa. Assim, é necessário fazer conviver direitos fundamentais, quando eventualmente colidam. A maneira adequada de garantir essa convivência passa pela chamada concordância prática, ou seja, quando ocorrem colisão de direitos fundamentais (no caso, entre a liberdade de imprensa e o direito à imagem comercial da autora),  deve-se procurar soluções em que ambos os direitos sejam garantidos, na medida em que isso seja possível, com proporcionais limitações ao exercício de cada um.
3. Caso em que tal orientação não foi observada, pois a ré vinculou a imagem de produto industrializado pela autora diretamente à reportagem que, versando sobre o consumo de adoçantes em geral, foi intitulada “Oito alimentos que parecem saudáveis, mas não são”. Na forma como houve a divulgação, o leitor apressado tenderá a identificar no produto da autora o único ‘vilão’ da reportagem, já que “uma imagem vale mais do que mil palavras”.
4. Quantum indenizatório fixado, nas particularidades do caso, em R$ 15.000,00, tido como razoável para reparar o dano sem causar enriquecimento indevido à vítima e ao mesmo tempo punir a demandada.
5. Procedência, ainda, do pedido de retratação, porquanto a reportagem, divulgada em 23/05/2013, ainda está disponível na rede mundial de computadores.
Apelo provido.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível
Nº 70070416672 (Nº CNJ: 0251861-75.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre
MASSA FALIDA DE STEVIA BRASIL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

APELANTE
ABRIL COMUNICACOES S A

APELADO

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Miguel Ângelo da Silva e Des. Carlos Eduardo Richinitti.
Porto Alegre, 19 de outubro de 2016.


DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO,
Relator.

RELATÓRIO
Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)
Trata-se de apelo interposto por MASSA FALIDA DE STEVIA BRASIL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA. contra a sentença de improcedência proferida nos autos da ação ordinária ajuizada contra ABRIL COMUNICACOES S.A.
Em suas razões (fls. 188/197), alega ter havido a exposição injustificada e difamatória da sua imagem em reportagem jornalística intitulada “8 alimentos que parecem saudáveis, mas não são”. Aduz que a reportagem não traz conteúdo que por si só é difamatório, mas tem título sugestivo e extremamente negativo juntamente a uma imagem de grandes dimensões do produto comercializado pela autora e de mais nenhuma concorrente. Refere que o episódio fez com que consumidores questionassem a segurança dos produtos oferecidos pela autora, conforme e-mails juntados aos autos, além do que presumidamente maculou a sua imagem perante a maioria dos leitores da ré. Preliminarmente, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária e o reconhecimento da revelia da ré. No mérito, argumenta que a ré optou por expor a imagem da autora de forma irresponsável, vinculando-a de modo desnecessário a eventuais efeitos prejudiciais que adoçantes, como um todo, podem ter quando consumidos em excesso. Afirma que os danos causados à autora decorrem da forma como foi realizada a exposição e a divulgação do material, dando a impressão, com o título, de que os alimentos ali relacionados são prejudiciais à saúde. Refere que estudos demonstram que quase a metade dos usuários de portais de atualidade leem apenas os títulos das notícias, ignorando o seu conteúdo, conforme notícia divulgada pela própria ré e por outros meios de comunicação (fl. 193). Aduz que o enunciado do título da reportagem não condiz com o seu texto, tampouco com a imagem veiculada, imputando a ideia de que os produtos ali relacionados fazem mal à saúde (fl. 194). Chama atenção ao fato de que em relação aos demais produtos descritos na reportagem foram utilizadas figuras genéricas, como chocolate sem embalagem, sopa em xícara e cereais matinais ao lado de uma colher, além de sucos em caixinha e bebidas esportivas através de imagens imparciais. Sustenta não haver o mínimo interesse jornalístico na associação da marca da autora ao conteúdo do texto, uma vez que poderia ter sido utilizada qualquer imagem ilustrativa referente a adoçantes. Requer a reforma da sentença e a procedência da pretensão.
Contrarrazões a fls. 219/236, postulando a manutenção da sentença.
O Ministério Público opinou pelo provimento parcial do recurso apenas para se reconhecer o direito ao benefício da AJG à apelante.
É o relatório.
VOTOS
Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)
Colegas.
Inicialmente, defiro à autora o benefício da gratuidade judiciária, especificamente para o ato de interpor apelo, na forma autorizada pelo art. 98, §5º, do CPC/2015[1], tendo em vista a demonstração de que foi decretada a sua falência em 26/10/2015, aliada ao auto de arrecadação de bens no valor total de R$ 4.685,00 e ao passivo trabalhista de R$ 84.080,82.
Com a presente demanda, ajuizada em 03/10/2013, a autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e à obrigação de se retratar publicamente quanto ao uso indevido da imagem do produto que industrializa – Stevip – em reportagem  publicada na internet em 23/05/2013.
A situação, portanto, remete ao conflito entre a liberdade de imprensa e o direito à livre manifestação do pensamento e eventual ofensa à honra e à imagem de quem se viu envolvido em notícias ou comentários veiculados pela imprensa. Tratando-se de colisão de direitos fundamentais, é cediço que não há respostas definitivas e invariáveis, pois não se trata da dimensão da chamada lógica do “tudo ou nada", que preside o mundo das regras. Neste, a existência de regras opostas, com pretensão de incidência sobre o fato, implica a necessidade de identificar qual a regra válida, afastando-se a outra. O embate entre princípios opostos, como é o caso – liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento x alegado direito à honra -  não encontra solução definitiva e absoluta, pois é sempre uma questão de ponderação, à luz do caso concreto. Por vezes preponderará a liberdade de imprensa; outras vezes preponderará o direito à imagem, ou à privacidade, ou à honra.
Destarte, não há dúvidas de que a liberdade de expressão e informação, mediante a qual é possível noticiar fatos de interesse coletivo e expressar opiniões, representa o alicerce de um regime democrático de direito, tanto que seu valor está lapidado na Constituição Federal, legislação maior de nossa nação (art. 5°, incisos IV e XIV).
Além disso, em razão da importância dos meios de comunicação de massa na formação da opinião pública e na influência que tem sobre a conduta de boa parte da população, tem os responsáveis pela reportagem o dever de zelar para que a forma da divulgação não induza a mal entendidos.
Tal como já disse o STJ “a regra geral é a liberdade de informação. Entrementes, esta não é absoluta, encontrando restrições, entre outras hipóteses, na proteção dos direitos da personalidade. Daí fazer-se mister a identificação de limites à livre manifestação da imprensa, a partir da proteção dos direitos da personalidade, especialmente com fundamento na tutela da dignidade humana”. (REsp 1380701/PA, Rel. Ministro MARCO Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015).
No caso, penso diferente do sinalizado pela Magistrada sentenciante.
A autora é clara ao explicitar que a sua insurgência diz respeito exclusivamente ao uso da imagem de produto que industrializa à matéria, porquanto, em síntese, tal propicia associação do produto ao título da matéria.
A reportagem em questão leva o seguinte título:

Oito alimentos que parecem saudáveis, mas não são

Nem todos os alimentos tidos como saudáveis são uma boa opção para emagrecer ou evitar doenças relacionadas à alimentação


A seguir, a reportagem refere que mesmo os produtos associados à perda de peso e a uma vida saudável contêm substâncias que, em excesso, podem causar doenças. Mais adiante, inicia a enumeração dos oito alimentos. A matéria, no item referente ao alimento de número 3, correspondente à “classe” dos “adoçantes”, foi ilustrada com o produto “Stevip”:


Abaixo da imagem é veiculado o seguinte texto:

“Os adoçantes não são um problema por si só, mas o consumo excessivo deve ser evitado. De acordo com o nutrólogo Celso Cukier, os efeitos do uso excessivo e prolongado de adoçante ainda não são conhecidos. Por isso, a recomendação é tentar variar o tipo de adoçante utilizado ao longo do dia. Além disso, ao serem consumidos, os adoçantes emitem falsos sinais ao cérebro de que estamos ingerindo açúcar. Ao perceber o engano, o cérebro reage aumentando a vontade de comer doce. "Os adoçantes na verdade acabam lembrando ao cérebro o prazer dos doces e perpetuando este desejo", afirma Luciano Giacaglia, endocrinologista do Hospital Alemão Oswaldo Cruz e da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e Síndrome Metabólica (Abeso).”

Não se questiona a relevância social da matéria e o interesse público[2] que envolve as informações que traz, na medida em que produtos alimentícios têm influência direta na saúde.
Na hipótese, sem dúvida foram respeitados os direitos à liberdade de imprensa e à liberdade de manifestação, eis que não se impediu a, nem se postula o impedimento da, veiculação da reportagem. A ré, contudo, não observou os principais deveres são ínsitos à atividade que exerce. Segundo explica Bruno Miragem[3], três são os principais deveres reclamados no exercício da atividade da imprensa:
“Primeiro, um dever geral de cuidado, exigível de qualquer atuação humana, considerado como cuidado médio exigível do homem diligente, mas que em relação ao exercício da atividade de imprensa implica a identificação de determinadas providências concretas. Em segundo lugar, o dever de veracidade, exigível em consideração de que a liberdade de informação e de pensamento não reconhece o direito de mentir, nem tampouco a manipulação ou deturpação da verdade, razão pela qual há de se considerar como deveres acessórios os de objetividade e exatidão do conteúdo da informação.
Por fim, o dever de pertinência, o qual se articula em duas dimensões: uma interna, que se refere à adequação lógica entre o conteúdo dos fatos narrados e as conclusões apresentadas no conteúdo da informação, independente do fato de que se trate da narração de fatos ou da emissão de opinião acerca do fato. E uma segunda dimensão, externa, relacionada à relevância ou transcendência do conteúdo objeto de divulgação, que justifique validamente sua exposição para o público. Em relação a esta dimensão externa do dever de pertinência é que se vai reconhecer o interesse público como fundamento de legitimação do direito de divulgar determinados fatos verdadeiros, bem como seus limites.”

No caso, o uso da imagem do produto Stevip não se mostra adequado. Isso porque a matéria não tratou especificamente do adoçante fabricado pela autora, mas sobre adoçantes como um todo. Sendo assim, não estando em pauta especificamente a fórmula utilizada pelo produto Stevip, ou o seu processo de fabricação, ou outra circunstância que lhe dissesse respeito especificamente, a ilustração da reportagem com a imagem do produto foi totalmente inadequada e desvinculada da finalidade precípua da liberdade de imprensa: informar. Para ilustrar a reportagem, não era necessário exibir a marca do produto industrializado pela ré. Essa assertiva é corroborada pelo fato de que todos os demais alimentos constantes da relação elaborada pela ré foram ilustrados de forma genérica, ou seja, sem rótulo pertencente a qualquer marca do produto.
De outra parte, o que o título da reportagem ao qual se vinculou a imagem do produto Stevip afirma categoricamente é que se trata de alimento que parece saudável mas não é. Não há outra interpretação a ser dada diante do título. Qualquer pessoa que leia essa chamada é atraída pela informação sugerida e, chegando ao item “adoçantes”, depara-se com a imagem do produto Stevip e, a partir do título, rapidamente conclui que STEVIP não seria um produto saudável, quando não é isso que a reportagem está afirmando. De fato, não se afirma que o adoçante é um produto que faz mal: a conclusão exposta é a de que o consumo excessivo e prolongado do produto pode fazer mal à saúde – a matéria informa que os efeitos são desconhecidos.

Mas, além disso, repito, a reportagem não se restringia a essa marca, como a forma como foi veiculada a notícia dá a entender para o leitor apresssado – que é a média dos leitores, como mencionado nos autos.
Houve, portanto, excesso no exercício da liberdade de imprensa, o qual deve ser resolvido através da correspondente reparação e do direito de resposta (no caso, determinação de retratação por parte da ré). De fato, a forma como veiculada a reportagem induz o leitor à conclusão de que o adoçante da marca Stevip parece saudável, mas não é. Inclusive, a imagem da marca do produto foi vinculada a mensagem que sequer corresponde ao conteúdo da reportagem. O problema oriundo do excesso de consumo, por sua vez, não pode ser imputado, a priori, ao seu fabricante. E foi esse o resultado produzido pela ré ao veicular a imagem do produto industrializado pela autora. Nesse sentido, o email enviado por um consumidor à autora em 27/07/2013 (fl. 155).
O dano moral, no caso, decorre do uso indevido da imagem de produto industrializado pela autora, que leva a sua marca, e da vinculação especificamente do produto Stevip a uma constatação aplicável a todos os adoçantes.
Assim, procede a pretensão indenizatória.
Quanto aos valor dos danos morais, é sabido não existir consenso jurisprudencial a respeito de sua dosagem, pois não há parâmetros consolidados na jurisprudência dos tribunais pátrios. Esta Câmara e este Tribunal não fogem à regra. A indenização deve, assim, ser fixada de acordo com o caso, em montante que seja suficiente para reparar o prejuízo e punir o ofensor, sem, contudo, causar enriquecimento a uma parte e onerosidade excessiva para outra. Em assim sendo, de minha parte, nas particularidades do caso, tenho que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, pois compensa satisfatoriamente os danos presumidos (princípio compensatório – todo o dano deve ser reparado), e ao mesmo tempo evita o enriquecimento sem causa (princípio indenitário – nada mais do que o dano deve ser reparado). Além disso, trata-se de pessoa jurídica e não há demonstração de efeitos concretos outros decorrentes da vinculação do produto industrializado pela autora à reportagem veiculada pela ré. E, para melhor precisão da extensão do dano essa demonstração seria necessária, porquanto, embora a circunstância de estar há mais de três anos disponível na rede mundial de computadores sugira um número expressivo de acessos à reportagem, é impossível precisar, a partir da prova produzida nos autos, quantos leitores ficaram adstritos ao titulo da reportagem e quantos a leram por inteiro. Fato é que o leitor que a leu teve a oportunidade de perceber que não se estava afirmando que o adoçante Stevip parece saudável mas não é; mas sim que o consumo excessivo e prolongado de adoçantes, em geral, pode fazer mal à saúde.
Referida importância deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar deste julgamento (STJ, súmula 362) e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da data do evento danoso (ou seja, da veiculação da reportagem – 23/05/2013), nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ.
No tocante à retratação, direito respaldado principalmente pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal[4], prospera a pretensão. Isso porque a reportagem, veiculada em 23/05/2013, segue disponível, em todos os seus termos, na rede mundial de computadores - http://veja.abril.com.br/saude/oito-alimentos-que-parecem-saudaveis-mas-nao-sao/ (acesso em 22/09/2016). Trata-se, portanto, de dano atual, estando plenamente justificada a publicação de retratação, que deverá observar, por analogia, os limites impostos no art. 4º, I, da Lei nº 13.188/2015[5]. Em tal retratação deverá ser esclarecido o leitor de que o produto STEVIP usado na imagem não apresentava qualquer defeito em si e não era danoso em si e por si, mas sim em razão de eventual uso excessivo, da mesma forma que todas as demais marcas concorrentes do mesmo tipo de produto.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo e julgo procedente a pretensão veiculada por MASSA FALIDA DE STEVIA BRASIL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA. contra ABRIL COMUNICACOES S.A., a fim de condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, atualizado monetariamente pelo IGP-M a contar da data deste julgamento e acrescida de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso, bem como a publicar retratação, tudo nos termos da fundamentação.
Face ao resultado alcançado, inverto os ônus sucumbenciais, os quais deverão ser arcados pela ré, a saber, custas e honorários sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, sopesadas as diretrizes do §3° do art. 20 do CPC/73.


Des. Miguel Ângelo da Silva - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Carlos Eduardo Richinitti - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO - Presidente - Apelação Cível nº 70070416672, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."


Julgador(a) de 1º Grau: EMA DENIZE MASSING


[1] Art. 98. (...)§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
[2] Acerca da liberdade de imprensa, o Supremo Tribunal Federal explicitou, na ADPF nº 130/DF, que: “O art. 220 é de instantânea observância quanto ao desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de comunicação social. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º da mesma Constituição Federal: vedação do anonimato (parte final do ADPF 130 / DF inciso IV; do direito de resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII; direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Lógica diretamente constitucional de calibração temporal ou cronológica na empírica incidência desses dois blocos de dispositivos constitucionais (o art. 220 e os mencionados incisos do art. 5º). Noutros termos, primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de personalidade em que se traduz a "livre" e "plena" manifestação do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana. Determinação constitucional de momentânea paralisia à inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa.
[3] MIRAGEM, Bruno. Responsabilidade Civil da imprensa por dano à honra: o novo Código Civil e a lei de imprensa. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 243-244.
[4] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[5] “Art. 4o  A resposta ou retificação atenderá, quanto à forma e à duração, ao seguinte: I - praticado o agravo em mídia escrita ou na internet, terá a resposta ou retificação o destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão da matéria que a ensejou; (...)”