O fazendeiro paulista Guilherme Gaion Junqueira Motta Luiz, alvo de queixa-crime por postar no Facebook frases ofensivas ao cantor Chico Buarque, aceitou o acordo (transação penal) proposto pelo Ministério Público e pagou multa de R$ 2 mil para evitar a instauração da ação penal.
Com isso, o juiz Marco Couto extinguiu o processo distribuído para o 4º Juizado Criminal do Leblon. Gaion, porém, ainda é réu em outra ação, na 44ª Vara Cível do Rio, em que o cantor cobra indenização por danos morais.
Na postagem feita em sua página, o fazendeiro acusou Chico Buarque de se beneficiar financeiramente de sua posição política a favor do governo Dilma e do Partido dos Trabalhadores. E relacionou supostos benefícios que parentes e a namorada do cantor teriam recebido através da Lei Rouanet.
Processo 0176258-95.2016.8.19.0001
Fonte: TJRJ
Inteiro teor da decisão
Tendo em vista o CUMPRIMENTO DO ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL devidamente comprovado pelos documentos acostados, somos pela a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE na forma do artigo 84 , parágrafo único da Lei 9.099/95 . *De acordo o M.P. Fl. 72
Tendo em vista a aceitação já manifestada à proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público nestes autos, tenho por bem HOMOLOGÁ-LA, tal qual celebrada pelas partes, para que produza seus regulares efeitos, na forma do art. 76, §4º, da Lei 9.099/95. Encaminhe-se para o registro/assinatura digital. Custas devidas pelo Autor do Fato reduzidas a metade. P.I.
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